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Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5

Por unanimidade, o colegiado afastou da condenação apenas o valor de reparação civil fixado pela sentença condenatória.

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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

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Alexandre Costa de Araújo é Especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Consumidor. Advogado, no RJ.

Evolução da família em uma sociedade de mudança: guarda compartilhada comparada com a guarda uniparental

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Agravo regimental. Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar. Absolvição. Dano moral. Divergência não-demonstrada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

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Do Descabimento da Prisão Civil do Inventariante pelo inadimplemento da verba alimentar por parte do Espólio: Algumas Considerações Jurisprudenciais

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